Legislação & Tributos

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MEI: Senado autoriza aumento de limite de faturamento e funcionários

Nesta quinta-feira foi aprovado pelo Senado um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) onde prevê aumento no limite da receita e o número de funcionários do MEI.Antes dessa nova lei, o limite da receita anual era de 81 mil, com essa nova lei o limite passou para 130 mil reais.Além de que antes era possível …

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FIM DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE NFC-E

O novo prazo para implantar NFC-e no estado de Minas Gerais está chegando ao fim. Se ainda não possui, corra e faça a implantação o mais rápido possível! Pois quem não se enquadrar na lei estará propenso a punições severas que irão doer no bolso. Para qualquer empresa que não emitir NFC-e (com exceção dos MEIs) vão receber punições de vários âmbitos, desde …

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REDUÇÃO DE ICMS EM MG: O QUE VOCÊ PRECISA SABER?

Foi publicada no dia 21 de maio de 2021 a nova Lei N° 23.801/2021 que institui o Plano de regularização e Incentivo para a retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas – Recomeça Minas e dá outras providências, resultando na redução de ICMS no pagamento de vários débitos. Saiba mais sobre essa lei e …

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NOVA LEI PARA GESTANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO

No dia 13 de Maio de 2021, ouve a publicação da Lei 14.151, onde prevê que, explicando de forma bastante simplificada, TODAS as gestantes não podem realizar as suas atividades no local do trabalho, ou seja, é obrigatório o afastamento e devem receber a remuneração da mesma forma. Essa nova Lei gerou bastantes riscos, diferentes interpretações e …

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COMO SER MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL)?

Estudos mostram que o mercado empreendedor do Brasil tem crescido bastante nos últimos anos. De acordo com o GEM, cerca de 25% da população do Brasil com faixa etária entre 18 e 64 anos, está envolvida na abertura de um novo negócio ou já possui um negócio com até 3,5 anos de atividade. Você também …

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implantação de nfc-e

PRORROGADO O PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DE NFC-E

O SEFAZ prorrogou novamente o prazo para implantação deNFC-e (Nota Fiscal do Consumidor eletrônica), onde o prazo antigo era até dia 01/05/2021. O novo prazo para obrigatoriedade da implantação é dia 1° de agosto de 2021, mais um tempo extra pra quem ainda não realizou a implantação em sua empresa. Quais empresas são obrigatórias A Sefaz (Secretária de Estado da …

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OPEN BANKING: O QUE É E SUAS VANTAGENS

Open Banking na tradução significa “Banco Aberto” ou “Sistema Bancário Aberto”, ele tem como finalidade fazer com que os Bancos, Instituições Financeiras, Fintechs, entre outras instituições, possuam sistemas que conversem entre si. Esse novo regulamento prevê grandes mudanças positivas principalmente aos consumidores, pois poderão compartilhar seus dados financeiros entre instituições que quiser, assim seus dados …

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PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O SINTEGRA

A cada dia cresce mais o número de empreendedores no Brasil, mas muitos desses, apresentam dificuldades com a administração e gestão de seus negócios. Pensando nisso, nesse artigo vamos tirar dúvidas que muito dos empreendedores ainda possuem em relação ao Sintegra. O que é Sintegra? Sintegra é a sigla para Sistema Integrado de Informações sobre Operações …

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MEI NOTA FISCAL

MEI DEVE EMITIR NOTA FISCAL?

Há grandes dúvidas dos Micro Empreendedores Individuais (MEI) em relação a emissão de nota fiscal. As dúvidas mais recorrentes são: é obrigatório ao MEI emitir nota fiscal? Quais são os tipos de notas fiscais? E como gerar uma nota fiscal MEI? A partir disso, vamos responder à essas e outras dúvidas e auxiliar caso queira …

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QUAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAR A NFC-E

O NFC-e (Nota Fiscal de consumidor eletrônico) é o novo modelo de cupom fiscal, ou seja é a substituição do cupom fiscal (ECF). A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é a inovação do cupom fiscal, antigo ECF, e também da nota fiscal para consumidor série D. Você já está por dentro dessas informações? Quais são …

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