Receita Federal amplia monitoramento de dados financeiros: entenda as novas regras

A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova etapa no monitoramento de dados financeiros, incorporando informações provenientes de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como plataformas e bancos virtuais. Essa medida, que expande o alcance do controle anteriormente limitado aos bancos tradicionais, tem como objetivo combater fraudes, identificar irregularidades e garantir o cumprimento das leis tributárias.

Quais os dados monitorados?

A Receita Federal passa a exigir que as operadoras e instituições enviem semestralmente os seguintes dados:

• Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;

• Transações de R$ 15 mil ou mais realizadas por pessoas jurídicas.

Essas informações serão centralizadas no sistema e-Financeira, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além disso, o monitoramento inclui aplicações financeiras, investimentos, seguros e previdência privada.

O que muda para os cidadãos?

Para o cidadão comum, a mudança não implica em ações adicionais. As instituições financeiras são as responsáveis por reportar as transações acima dos limites estabelecidos. Importante destacar que o sigilo bancário permanece protegido, com a Receita Federal recebendo apenas os valores das movimentações, sem acesso a detalhes como remetentes ou destinatários.

Benefícios do monitoramento de dados financeiros para o sistema tributário

A ampliação do monitoramento visa aprimorar a eficácia do sistema de fiscalização e reduzir inconsistências entre rendimentos declarados e movimentações financeiras. Com isso, espera-se diminuir a ocorrência de malha fina entre os contribuintes regulares, permitindo que a Receita concentre seus esforços nos casos de reais discrepâncias.

Impacto no combate à evasão fiscal

Essa iniciativa também reforça os compromissos internacionais do Brasil no Padrão de Declaração Comum (CRS), que busca promover a transparência nas operações financeiras globais. Além de combater a evasão fiscal, a medida visa harmonizar o sistema financeiro, promovendo um ambiente mais justo para todos os contribuintes.

Quando reportar os dados?

Os primeiros relatórios, com dados referentes ao primeiro semestre de 2025, deverão ser enviados até agosto. O segundo ciclo terá como base o segundo semestre e o prazo para envio será fevereiro de 2026.

Considerações finais

Ao ampliar o monitoramento para incluir novas instituições, a Receita Federal dá um passo significativo para fortalecer o sistema tributário nacional, garantindo maior transparência e eficiência. Para os contribuintes que mantêm suas obrigações em dia, a medida representa uma segurança adicional contra erros ou inconsistências, beneficiando o equilíbrio do sistema como um todo.

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