10 Principais dúvidas sobre MEI

O MEI é pra maioria das pessoas a porta de entrada para os empreendedorismos, mas ser um empreendedor faz com que tenha mais obrigações e também limitações. Essas e outras questões acabam gerando muitas dúvidas sobre o assunto, por isso trouxemos as principais perguntas relacionadas ao Microempreendedor Individual, acompanhe e tire suas dúvidas.

1. Qualquer pessoa pode ser MEI?

A resposta é SIM, desde que a pessoa seja maior de 18 anos e realize atividades que constam na lei.

Maiores de 16 anos também podem se formalizar, desde que sejam emancipados, mas possuem algumas exceções.

2. Como realizar a inscrição para MEI?

Para se formalizar [blocked] como Micro Empreendedor Individual é feita de forma online através do Portal do Empreendedor.

É um processo muito simples e rápido, mas pode ser feito também por contabilidades optantes pelo Simples.

3. Qual o custo de ser MEI?

A inscrição é totalmente gratuita, sendo assim, não paga para se formalizar.

Mas após a formalização, o MEI deve realizar uma contribuição mensal (DAS) e enviar anualmente uma declaração de faturamento (DASN-SIMEI).

Atualmente, as contribuições possuem os seguintes valores:

• Comércio e indústria: 61,60;
• Serviço: 65,60;
• Comércio e Serviços: 66,60.

Esses valores podem ser alterados com o tempo, então pesquise antes de se formalizar.

4. MEI pode trabalhar em outra empresa?

Sim, o MEI não possui impedimentos na lei em relação a trabalhar em outra empresa, desde que seja PRIVADA.

De acordo com a lei n°8112/1990, uma pessoa não pode exercer função de empreendedor enquanto atua em órgão públicos.

5. O MEI recebe seguro-desemprego?

**Não, **pois o governo entende que o MEI é uma fonte de renda, dessa forma não é considerado “desempregado”, sendo assim não tem direito ao benefício.

6. MEI paga imposto de renda?

O Micro Empreendedor Individual faz a sua declaração de renda anual pela DASN-SIMEI.

Mas caso, ele ultrapasse os limites de rendimentos como pessoa física, ele também precisará fazer a DIRF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa).

7. O MEI pode ter aposentadoria e tirar licença?

A resposta é Sim, mas os MEIs só puderam contar com esse direito em 2008, através da Lei Complementar n° 128/2008.

Com essa Lei, passaram a contar com os seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade e invalidez;
• Salário-maternidade;
• Auxílio- reclusão para familiares;
• Auxílio-doença.

8. MEI pode ter sócios e outra empresa?

Não, na lei o MEI não pode ter sócios ou ser sócio, abrir filiais e ser administrador em uma outra empresa.

Para isso, ele precisa se enquadrar em outra constituição e também ter um contrato social.

9. MEI pode ter funcionários?

Pode sim, mas a lei permite apenas um funcionário e que o salário deve ser igual a um salário mínimo ou o piso salarial de sua categoria.

O MEI deve fazer obrigatoriamente os recolhimentos previstos na lei, utilizando do cadastro no eSocial (plataforma do governo que unifica a entrega das obrigações trabalhistas).

10. Quais atividades o MEI pode exercer?

O MEI pode se enquadrar em mais de 400 atividades, mas para saber se sua atividade pode ser formalizada, basta consultar o (CNAE) Cadastro Nacional de Atividades Econômicas.