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MEI: Senado autoriza aumento de limite de faturamento e funcionários

Nesta quinta-feira foi aprovado pelo Senado um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) onde prevê aumento no limite da receita e o número de funcionários do MEI.
Antes dessa nova lei, o limite da receita anual era de 81 mil, com essa nova lei o limite passou para 130 mil reais.
Além de que antes era possível ao MEI contratar apenas um funcionário, e agora com essa nova lei, é possível contratar até dois funcionários.

Mudanças na Lei para MEI

A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, e nela, está determinado que o limite inicial para empresas recém-abertas será de R$10.833,33.

E esse valor multiplicado pelo tempo em meses do início das atividades e o final do respectivo ano.

Por exemplo, se uma empresa for aberta como MEI no mês de agosto de 2021 você terá um valor limite de receita igual a 5 (número de meses até o fim do ano) vezes R$10.833,33.

Contratação e afastamento de funcionários

Com a nova lei, o MEI poderá contratar até dois funcionários de forma legal.

Em caso de afastamento legal de um ou dos dois funcionários, o MEI poderá contratar novos funcionários a um número equivalente até que cesse o afastamento.

MEIs no Brasil

Estudos mostram que o número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020, resultando em 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil.

Representando 56,7% do total de negócios em funcionamento.

O autor da proposta Jayme Campos, diz que isso impulsionaria a economia e reduziria a informalidade.

De acordo com ele “Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios, são extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise social e sanitária”.

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