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Foi publicada no dia 21 de maio de 2021 a nova Lei N° 23.801/2021 que institui o Plano de regularização e Incentivo para a retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas – Recomeça Minas e dá outras providências, resultando na redução de ICMS no pagamento de vários débitos. Saiba mais sobre essa lei e os impactos ao estado de Minas Gerais.

Lei N° 23.801/2021

Art. 3°

O artigo 3° prevê descontos para débitos de ICMS, ITCD, IPVA e taxas, cujos fatores geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados, seguindo as seguintes condições de pagamento:

Ao realizar o parcelamento dos débitos de ICMS, será seguido os seguintes parâmetros:

IPVA, Multas e acréscimos Legais

Art. 4°, Art. 5° e Art. 6°

Os débitos relacionados ao IPVA poderão ser pagos à vista com completa exclusão de multas e juros ou parcelado em até 6 vezes com redução de 50% das multas e juros.

Débitos como Taxa de Incêndio, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e Taxa Florestal também podem ser pagos à vista com completa exclusão de multa e juros.

Redução do ICMS a 0% em produtos de cesta básicas

Art. 15°

A partir do dia de publicação dessa Lei, será reduzido o ICMS de produtos de cesta básica a 0% (zero porcento).

Essa medida será mantida até noventa dias após o término da nova vigência do estado de calamidade pública (que foi decretado no dia 13/04/2021, e prevê duração até o fim de 2021).

Redução do ICMS de 50% no fornecimento de energia elétrica

Art. 12

Ficou reduzido em 50% o ICMS de fornecimento de energia elétrica a estabelecimentos destinados à prestação dos seguintes serviços:

A redução prevista no caput será transferida ao beneficiário mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

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